on 19 Apr 2019 6:40 PM
  • Inspeções de Gás
  • Legislação

A Lei nº 59/2018 publicada a 21 de Agosto, altera o DL 97/17 de 10 de agosto e decreta que, a conformidade do projeto da rede utilização de gás elaborado de acordo com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis deve ser atestada mediante uma declaração emitida por uma Entidade Inspetora de Gás.