A Lei nº 59/2018 publicada a 21 de Agosto, altera o DL 97/17 de 10 de agosto e estabelece que, todas as instalações abastecidas com gás e afetas a edifícios e recintos, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, devem ser submetidas a inspeção periódica obrigatória, de acordo com a seguinte periodicidade:

A Lei nº 59/2018 publicada a 21 de Agosto, altera o DL 97/17 de 10 de agosto e decreta que, a conformidade do projeto da rede utilização de gás elaborado de acordo com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis deve ser atestada mediante uma declaração emitida por uma Entidade Inspetora de Gás.